Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LINHARES A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER CONTRAGARANTIA À GARANTIA DA UNIÃO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ORDENAMENTO TERRITORIAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.