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  Lei 4.123/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

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