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  Lei 4.113/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.079, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei4.079/2022 05/10/2022ALTERAAnexo I

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