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  Decreto 1.686/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei nº 3542/2015, que cria o fundo municipal de proteção e defesa civil- FUNMPDEC do município de Linhares, institui o conselho gestor, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Temas

DEFESA CIVIL

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.542/2015 23/11/2015REGULAMENTA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do Art. 58

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