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  Lei Complementar 100/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL DE LINHARES, CRIA CARGOS E ESTABELECE COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.460/2014 22/12/2014MENCIONAart. 20
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONAinciso VI do art. 250
Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUIcria cargos de Gestor Superintendente do Aeroporto; Gestor de Segurança Operacional; Gestor de Operações Aeroportuárias; Diretor de Manutenção do Aeroporto; Diretor de Resposta à Emergência Aeroportuária; Diretor de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (Diretor AVSEC); Diretor do Programa de Qualidade de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (Diretor PCQ/AVSEC); Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC); Vigilante Aeroportuário; Fiscal de Pátio.

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