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  Lei 39/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE “AJUDA DE CUSTO” PARA OS SRS. VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei51/1952 28/11/1952MENCIONA

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