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  Decreto 1.260/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.067, DE 27 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2022

Temas

AGRICULTURA

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Lei4.067/2022 27/07/2022MENCIONAArt. 1°; Art. 4°

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