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  Lei 36/1952 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA A TAXA DE OBRAS PÚBLICAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei122/1959 22/10/1959MENCIONA
Lei04/1955 13/07/1955MENCIONA

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