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  Decreto 399/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 231/2015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2022

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Decreto231/2015 20/02/2015ALTERAartigo 3º

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