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  Lei 4.042/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMOS QUE OFEREÇAM ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 04/04/2022

Anexos

Descrição:
ADI - Lei nº 4042

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