Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 21 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.980/1997 21/07/1997INCLUIparágrafo único no artigo 53
Lei1.980/1997 21/07/1997ALTERAparágrafo único do artigo 52

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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