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  Decreto 967/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2020

Temas

CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAArt. 5º e Art. 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.221/2021 11/10/2021ALTERAArt. 2º
Decreto1.222/2021 19/09/2021MENCIONAArt. 2º
Decreto196/2021 19/02/2021MENCIONAArt. 2º

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