Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DO CAFÉ CONILON – LINHARES COFFEE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.826 DE 16 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2021