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  Lei 3.826/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DO CAFÉ CONILON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2019

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Decreto1.223/2021 25/10/2021MENCIONAartigo 1º

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