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  Lei 3.988/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF, DO MUNICÍPIO LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei341/1967 05/06/1967MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.012/2021 26/08/2021MENCIONAArtigo 3º; Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF;

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