Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ABARCANDO TEMPLOS EM FUNCIONAMENTO EM IMÓVEIS FRUTOS DE CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO, IN VERBIS DO ART. 150, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/07/2021