Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTÁVEIS À CADEIRA DE RODAS NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 4º, 5º e 7º do Art. 34;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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