Ementa: AUTORIZA AS ATIVIDADES DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES RESTRITA ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PRÉDIO DA FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES, EM CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021