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  Lei Complementar 75/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.622/2006, 13/2012 E 14/2012, NOS ANEXOS E ARTIGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 4°, 5° e 7° do art. 34

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