Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei Complementar32/2016 09/03/2016MENCIONAArt. 14, 15 e 16; §1º do art. 19; §2º do art. 19;
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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