Ementa: DISCIPLINA AS DOAÇÕES DE VALORES, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, DE SERVIÇOS COMUNS E LICENÇAS DE SOFTWARE, BEM COMO DO PROCEDIMENTO DE COMODATO EM FAVOR DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/04/2020