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  Decreto 413/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE CONTINGÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto356/2020 16/03/2020MENCIONAArt. 7º
Decreto355/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto486/2020 22/04/2020INCLUIParágrafo único ao Art. 2º

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