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  Lei 3.922/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.907/2019 27/12/2019MENCIONAOrçamento Vigente; LOA vigente
Lei3.856/2019 18/07/2019MENCIONALDO 2020
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2017/2020

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