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  Decreto 296/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2020

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Lei2.866/2009 17/07/2009MENCIONAParágrafo único do art. 5º; art. 6°
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