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  Decreto 1.059/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2018 02/10/2018MENCIONAArt. 44
Lei3.770/2018 02/10/2018MENCIONA§ 1º do Art. 5º; § 2º e § 3º do Art. 9º; § 1º do Art. 14; Art. 65
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.589/2022 29/11/2022MENCIONA
Portaria939/2019 21/11/2019MENCIONA
Portaria938/2019 21/11/2019MENCIONA

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