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  Lei Complementar 58/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2017 29/12/2017MENCIONA
Lei3.597/2016 23/05/2016MENCIONA
Lei2.948/2010 27/04/2010MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAArt. 166, 185 e 187

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria938/2019 21/11/2019MENCIONAParágrafo Único do art. 44
Decreto1.059/2019 02/07/2019MENCIONAArt. 44

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