Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.734/2007 05/12/2007ALTERAEmenta; Art. 1º

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