Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal, na função de GARI, no quantitativo de 60 (sessenta) vagas, no interior do Município, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.079/2011 01/07/2011ALTERA
Lei3.027/2011 30/03/2011ALTERAPrazo
Lei3.017/2010 27/12/2010MENCIONA

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