Ementa: "ESTABELECE A OBRIGATORIE¬DADE AOS PROPRIETÁRIOS OU FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, RESTAURANTES OU SIMILARES DE FRANQUEAREM AS DEPENDÊN¬CIAS DA COZINHA E OUTRAS, PARA CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/1996