Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.659, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.659/2017 01/06/2017ALTERAAnexo I, vencimento base da função de médico

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