LEI Nº 3.823, DE 09 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivo da Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento base da função temporária de Médico da Estratégia Saúde da Família (ESF), estabelecido no ANEXO I da Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2019.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

ANEXO I

Função	Vagas	Requisito mínimo	Carga Horária	Vencimento Base
Médico	32	Ensino superior completo em Medicina + registro profissional	40 horas semanais	R$ 13.000,00