Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE LINHARES AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – FUNDEMA E AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.846/2009 02/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei3.702/2017 20/11/2017MENCIONA
Lei2.322/2002 05/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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