Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS PROVENIENTES DOS ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE LINHARES AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – FUNDEMA E AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2019