Ementa: REGULAMENTA O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA INVESTIDOS EM CARGOS QUE EXERCEM ATIVIDADES PREDOMINANTEMENTE EXTERNAS E FORA DO HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar51/2017 29/12/2017REGULAMENTA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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