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  Lei 3.772/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.379, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2018

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Lei3.379/2013 30/12/2013ALTERAArt. 12

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