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  Lei 3.294/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI, DENTRO DA NOVA NOMENCLATURA E DIRETRIZES DA LEI MUNICIPAL NO 3.215 DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2013

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Lei3.215/2012 16/08/2012MENCIONA

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