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  Lei 3.632/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 3.623, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2017

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Lei3.623/2016 22/12/2016ALTERAAnexo I

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