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  Lei 2.923/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DELIMITA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS ESPECÍFICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2010

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Lei2.865/2009 17/07/2009MENCIONA

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