Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.850/2009 17/06/2009ALTERAPRORROGA PRAZO
Lei2.825/2009 17/02/2009ALTERAPRORROGA PRAZO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação