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  Lei 2.110/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 5º. DA LEI Nº.1307/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/1999

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Lei1.307/1989 26/09/1989REVOGA TOTALMENTE

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