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  Lei 1.483/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 174 e artigo 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.769/1993 27/12/1993MENCIONAartigo 1º, II

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