Ementa: ALTERA TABELAS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO II DA LEI N°1980/1997 E O ANEXO II DA LEI N°1330/1989, E, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE, IPASLI E FUNDAÇÃO FACELI, E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.980/1997 21/07/1997ALTERAanexo II
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAanexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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