Ementa: ALTERA TABELAS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO II DA LEI N°1980/1997 E O ANEXO II DA LEI N°1330/1989, E, CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SAAE, IPASLI E FUNDAÇÃO FACELI, E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.