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  Lei 2.847/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS NºS. 2671 E 2673, DE 15 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2009

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Lei2.673/2007 15/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.671/2007 15/03/2007REVOGA TOTALMENTE

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