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  Lei 2.792/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, RENOMEIA SUAS ALÍNEAS, E, AO INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº.2404/2003 DE 11/12/2003, ADEQUANDO-SE AO Nº.5296/2004 DE 02/12/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2008

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA
Lei2.404/2003 11/12/2003ALTERAInciso II, alínea “a”, e, Inciso III do artigo 3º

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