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  Lei 2.736/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.340/1989 22/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei2.661/2006 29/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.828/2009 17/02/2009ALTERAartigo 1º

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