Ementa: FIXA DIÁRIAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.422/2014 15/08/2014REVOGA TOTALMENTE

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Legislação