Ementa: PRORROGA OS PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES DOS CARGOS CONTIDOS NAS LEIS NºS. 2515/2005 E 2522/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.522/2005 19/10/2005ALTERAprazo mencionado no artigo 1º
Lei2.515/2005 27/09/2005ALTERAprazo mencionado no artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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