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  Decreto 1.530/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.339 DE 09 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REVOGA DECRETOS ANTERIORES SOBRE O MESMO TEMA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.339/2013 09/08/2013REGULAMENTA
Lei3.339/2013 09/08/2013MENCIONAartigo 3º, inciso V alíneas “a” a “e”; artigo 5º;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 58, inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto231/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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