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  Lei 2.641/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2006

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Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

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