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  Lei Complementar 2.593/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.454, DE 07/01/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005REVOGAinciso VI do artigo 9º
Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005ALTERAincisos I, X e XIII do artigo 9º; incisos VIII e XIII do artigo 11; incisos I, VI e VII do artigo 12; inciso VI do artigo 16; inciso VI do artigo 17; inciso IV do artigo 19; alinea b do artigo 21; inciso III do artigo 22; inciso IV do artigo 27; § ún

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