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  Lei 2.564/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO PDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2005

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Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005MENCIONA

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